DIREITOS POSSESSÓRIOS recaem sobre o Terreno situado à Rua Mandacaí, s/nº, Jardim São José, Área Terreno 354,99m², Cajati/SP. Contribuinte nº 930610.34.0526.01.0 0000433-73.2015.8.26.0294 Não consta nos autos a existência de matrícula e/ou transcrição do referido imóvel. Eventual regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.Conforme constam as fls. 148 dos autos, o referido imóvel encontra-se inserido na APP definidapelo curso da água existente no local. Não é possível, desta forma, a possibilidade de construir moradias e/ou residências no local.1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 11/04/2025 sobre o Imóvel recaem R$ 11.796,21 de IPTU/DÍVIDA ATIVA. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.6) A regularização dos Direitos Possessórios, para possibilitar a expedição da carta de arrematação, será de responsabilidade do Arrematante. Não há visitação As propostas em leilões judiciais para arrematação parcelada somente serão admitidas na hipótese de não haver lances para pagamento à vista, e deverão atender ao lance mínimo do leilão, bem como ter sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante índice de correção (TJSP), e ou vinculado às condições do edital (fundamentação legal: Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).