DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DO APARTAMENTO Nº 24, localizado no 2º andar da TORRE 04, do empreendimento denominado "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JATOBÁ", com acesso pelo nº 100 da Rua Antônio Marcondes da Silva, situado no bairro do Barranco, nesta cidade, com área privativa de 49,96m2, área comum de 68,00m2, totalizando 117,96m2, correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno e nas coisas comuns do condomínio de 0,3676471%, cabendo-lhe o direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada, localizada na área de uso comum. Cadastrado na Prefeitura sob o nº 4.5.102.004.061 (conf.Av.02). Matriculado no CRI da Cidade de Taubaté-SP sob nº 148.380.Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.) A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.