DIREITOS DECORRENTES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSADEVENDAE COMPRA DO APARTAMENTO NÚMERO 161, localizado no décimo sexto andar ou décimo oitavo pavimento Edifício Residencial Luzia Gozzi Arjonas, situado na Rua Oceânica Amábile, 150, esquina com a Rua Antônio Ferraro e Rua Sem Nome, na Vila Oceânica Amábile, Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 81,77m², área comum de 38,7276m², área total de 120,4976m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 1,7738%, confronta pela frente, por onde possui sua entrada, em linhas quebradas, com o hall de circulação do pavimento e com as escadarias, pelo lado esquerdo, com vista para a área de recuo lateral direita do edifício, fronteiriça a Rua Antônio Ferraro, pelo lado direito, em linhas quebradas, com o apartamento 163 e com vista para a área de recuo da frente do edifício, fronteiriça a Rua Oceânica Amábile, e nos fundos, com vista para a área de recuo da frente do edifício, fronteiriça a Rua Oceânica Amábile, cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga na garagem coletiva do prédio, para guarda de veículo de passeio, em lugar indeterminado, pela ordem de chegada. Matriculado no CRI de Praia Grande sob o nº 139.972.Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.) A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.